Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

PL 5509/2023 · Em tramitação · apresentada em 14/11/2023

Proposta de Daniel Freitas (PL-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera o parágrafo 1º do Artigo 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.