Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

PLP 242/2023 · Em tramitação · apresentada em 17/11/2023

Proposta de Zeca Dirceu (PT-PR).

Texto oficial (ementa)