Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.

PL 5543/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/11/2023

Proposta de Mendonça Filho (PL-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.