Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.

PL 5596/2023 · Em tramitação · apresentada em 21/11/2023

Proposta de General Girão (PL-RN).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.