Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.

PL 5611/2023 · Em tramitação · apresentada em 21/11/2023

Proposta de Junior Lourenço (MDB-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.