Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.

PL 5835/2023 · Em tramitação · apresentada em 04/12/2023

Proposta de Dilvanda Faro (PT-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil.