Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.

PL 5850/2023 · Arquivada · apresentada em 04/12/2023

Proposta de Gilvan da Federal (PL-ES).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a vedação de juiz que deixar a magistratura para assumir cargo político, e retornar a magistratura por indicação política.