Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.

PL 5859/2023 · Em tramitação · apresentada em 05/12/2023

Proposta de Felipe Francischini (PODE-PR).

Texto oficial (ementa)

Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.