Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
PL 5921/2023 · Em tramitação · apresentada em 07/12/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).