Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.

PL 5931/2023 · Em tramitação · apresentada em 07/12/2023

Proposta de Carlos Chiodini (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.