Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.

PL 5999/2023 · Em tramitação · apresentada em 13/12/2023

Proposta de José Priante (MDB-PA).

Texto oficial (ementa)