Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

PL 6082/2023 · Em tramitação · apresentada em 18/12/2023

Proposta de Gabriel Mota (UNIÃO-RR).

Texto oficial (ementa)

Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.