Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.

PLP 263/2023 · Em tramitação · apresentada em 18/12/2023

Proposta de Gabriel Nunes (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.