Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.

PLP 264/2023 · Arquivada · apresentada em 20/12/2023

Proposta de Gabriel Nunes (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.