Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

PL 6126/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/12/2023

Proposta de Filipe Barros (PL-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.