Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

PL 6224/2023 · Em tramitação · apresentada em 22/12/2023

Proposta de Antonio Andrade (PSDB-TO).

Texto oficial (ementa)

Torna obrigatória a formação de Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.