Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 6226/2023 · Em tramitação · apresentada em 22/12/2023

Proposta de Pedro Paulo (PSD-RJ).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.