Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.

PL 315/2024 · Em tramitação · apresentada em 20/02/2024

Proposta de Merlong Solano (PT-PI).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre comercialização de créditos de energia elétrica provenientes de excedente não compensado por unidade consumidora participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE.