Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

PL 342/2024 · Em tramitação · apresentada em 21/02/2024

Proposta de Raniery Paulino (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)