Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PL 494/2024 · Em tramitação · apresentada em 28/02/2024

Proposta de Iza Arruda (MDB-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.