Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

PL 840/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2024

Proposta de Dr. Frederico (PL-MG).

Texto oficial (ementa)