Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o rol das entidades obrigadas a divulgar na Internet seus estoques de medicamentos.

PL 937/2024 · Em tramitação · apresentada em 22/03/2024

Proposta de Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT).

Texto oficial (ementa)