Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

PLP 35/2024 · Em tramitação · apresentada em 26/03/2024

Proposta de Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR).

Texto oficial (ementa)