Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.

PL 970/2024 · Em tramitação · apresentada em 26/03/2024

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995 e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e dá outras providências.