Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil.

PL 1110/2024 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2024

Proposta de Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA).

Texto oficial (ementa)