Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

PL 1122/2024 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2024

Proposta de Carlos Veras (PT-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).