Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

PL 1402/2024 · Em tramitação · apresentada em 23/04/2024

Proposta de Daniel Agrobom (PSD-GO).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir direitos aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.