Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL 1600/2024 · Arquivada · apresentada em 07/05/2024

Proposta de Júnior Ferrari (PSD-PA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.