Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

PLP 81/2024 · Em tramitação · apresentada em 08/05/2024

Proposta de Rafael Simoes (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros e emendas parlamentares aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).