Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

PL 1963/2024 · Em tramitação · apresentada em 21/05/2024

Proposta de José Priante (MDB-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.