Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc), destinado ao apoio de pessoas físicas afetadas por estado de calamidade pública.

PL 2133/2024 · Em tramitação · apresentada em 29/05/2024

Proposta de Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Texto oficial (ementa)