Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.

PL 2190/2024 · Em tramitação · apresentada em 04/06/2024

Proposta de Saullo Vianna (MDB-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.