Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.

PL 2291/2024 · Em tramitação · apresentada em 11/06/2024

Proposta de Neto Carletto (AVANTE-BA).

Texto oficial (ementa)