Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

PL 2489/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/06/2024

Proposta de Castro Neto (MDB-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.