Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.

PL 2559/2024 · Em tramitação · apresentada em 25/06/2024

Proposta de Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP).

Texto oficial (ementa)