Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.
PL 2620/2024 · Em tramitação · apresentada em 27/06/2024
Dispõe sobre a aceitação de certidões batismais e outros documentos paroquiais como prova para retificação de registros civis de pessoas falecidas, e permite que descendentes em linha reta requeiram o registro de nascimento de ascendentes na ausência de assentamentos nos cartórios.