Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

PL 2672/2024 · Em tramitação · apresentada em 02/07/2024

Proposta de Dr. Luiz Ovando (PP-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.