Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.
PL 2810/2024 · Em tramitação · apresentada em 09/07/2024
Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior.