Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre critérios em competições esportivas oficiais no território brasileiro.

PL 3051/2024 · Em tramitação · apresentada em 06/08/2024

Proposta de Daniel Freitas (PL-SC).

Texto oficial (ementa)