Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.

PL 3131/2024 · Em tramitação · apresentada em 13/08/2024

Proposta de Dr. Victor Linhalis (PSB-ES).

Texto oficial (ementa)