Inclui na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, medidas de combate aos casos de racismo cometidos nas arenas esportivas.

PL 3164/2024 · Em tramitação · apresentada em 14/08/2024

Proposta de Otoni de Paula (PSD-RJ).

Texto oficial (ementa)