Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito da República Federativa do Brasil, e estabelece outras providências

PL 3353/2024 · Arquivada · apresentada em 28/08/2024

Proposta de Mario Frias (PL-SP).

Texto oficial (ementa)