Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.

PL 3577/2024 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2024

Proposta de Júnior Mano (PSB-CE).

Texto oficial (ementa)