Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

PL 3634/2024 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2024

Proposta de Gabriel Nunes (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.