Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.

PL 3883/2024 · Em tramitação · apresentada em 10/10/2024

Proposta de Leonardo Gadelha (PODE-PB).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a utilização de recursos de autodescrição, na forma que especifica.