Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.

PL 3993/2024 · Em tramitação · apresentada em 17/10/2024

Proposta de João Leão (PP-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.