Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

PL 4056/2024 · Em tramitação · apresentada em 23/10/2024

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.