Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

PL 4072/2024 · Em tramitação · apresentada em 24/10/2024

Proposta de Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).