Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

PL 4363/2024 · Em tramitação · apresentada em 13/11/2024

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Revoga o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).