Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.

PL 4373/2024 · Arquivada · apresentada em 13/11/2024

Proposta de Gustinho Ribeiro (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Aumenta a pena dos crimes de falsificação de mercadorias e de produtos alimentícios, na hipótese de utilização de marca ilicitamente reproduzida ou imitada.